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Comentário - ICMS - 2000/0060

ICMS/SP - Crédito nas Entradas de Ativo Imobilizado, Energia Elétrica e Serviço de Telecomunicações - Mudanças na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) - Lei Complementar nº 102/2000

Foi publicada a Lei complementar nº 102/2000, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (conhecida como Lei Kandir). As alterações aprovadas, fruto de amplo acordo celebrado pelo Governo Federal com os Estados, estabelecem novas regras para o crédito do ICMS nas aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica e telecomunicações.

As alterações agora aprovadas foram objeto de nosso Comentário - ICMS - 2000/0053

Nos próximos dias publicaremos mais comentários sobre o ( continua ... )

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