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Comentário - ICMS - 2000/0059

ICMS/SP - Bares e Restaurantes - Análise econômica da opção pelo Regime Especial de Tributação (ICMS Presumido) - Decreto Estadual nº 45.048/2000

Através do Decreto Estadual nº 45.048 de 07/07/2000 o Governo do Estado de São Paulo concedeu a possibilidade de opção por regime tributário especial de pagamento do ICMS aos contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de refeições (bares, restaurantes e estabelecimentos similares).

O regime criado é parecido com a sistmática do lucro presumido para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.

I - O que é o regime especial

O regime especial de tributação consiste em tributar a receita bruta auferida, sem aproveitamento dos créditos de ICMS relativos às entradas de mercadorias.

II - Base de cálculo do ICMS

Para apuração da receita bruta tributável excluem-se as vendas de merdadorias cujo ICMS já foi pago antecipadamente através da substituição tributária (cerveja, chope, refrigerantes, água e cigarros) bem como mercadorias com imunidade tributária garantidas pela Constituição Federal. Como exemplo poderíamos citar as vendas de jornais e revistas pelo estabelecimento optante.

III - Alíquota aplicável

Para apuração do imposto devido aplica-se a alíquota de 4,5% sobre a receita bruta tributável.

IV - Efeitos da opção

A opção pelo regime dispensa o contribuinte do pagamento de eventual complemento do ICMS na hipótese de venda de mercadorias sujeitas ao pagamento antecipado do imposto, através da substituição tributária, por valor superior à base de cálculo da retenção, conforme estabelece a rotina prevista na Portaria CAT 17/99.

A Secretaria da Fazenda ao disciplinar a aplicação da sistemática de tributação em comento, poderá instituir outras normas simplificadas para apuração e declaração do ICMS à semelhança do regime que vigora para as empresas optantes pelo SIMPLES- ( continua ... )

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