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Comentário - Federal - 2000/0281

CPF ? Cadastro das Pessoas Físicas ? Novo Regulamento ? IN SRF nº 70/2000

Pela Instrução Normativa SRF nº 70, de 05 de julho de 2000, a Receita Federal baixou novas regras relativas ao Cadastro das Pessoas Físicas ? CPF, revogando a IN SRF nº 90/1999 que antes disciplinava a matéria.

I ? Locais de atendimento

1) Nas Entidades conveniadas

Os atos de inscrição da pessoa física; solicitação de emissão de segunda via do Cartão CPF e alteração de endereço somente serão realizados perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A, entidades conveniadas, que estão autorizados a cobrar tarifa de até R$ 4,50 do usuário dos serviços.

 
Será fornecido à pessoa física, no ato do atendimento, código específico que permitirá ao solicitante acompanhar, pela Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, ou pelo telefone 0300-78-0300 o andamento da solicitação e consultar o número de inscrição a ser atribuído.

2) Na Receita Federal

Os atos de cancelamento e restabelecimento da inscrição e, bem assim, as alterações cadastrais que não se refiram apenas à mudança de endereço, serão efetuados nos órgãos da Receita Federal.

Serão encaminhadas pelas entidades conveniadas, para conclusão do atendimento nas unidades da Receita Federal as pessoas físicas, maiores de 19 anos, desobrigadas do alistamento eleitoral e as pessoas físicas representadas por procuração.

II ? Obrigatoriedade de inscrição

Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, nos termos do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), as pessoas físicas:

a) sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos;

b) cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, ou que estejam obrigadas ao pagamento desse ( continua ... )

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