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Comentário - Estadual - 2000/0058

ICMS - Benefícios fiscais poderão não ser renovados - Lei Complementar nº 101/2000

Os contribuintes do ICMS que gozem de benefícios fiscais relativos ao ICMS, , implementados pelos estados por autorização de convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tais como redução de alíquota, redução na base de cálculo e isenção, poderão perde-los caso os convênios não sejam renovados.

Mesmo com o surgimento do ICMS, que veio ao mundo jurídico com a Constituição de 1988, todos os benefícios fiscais concedidos pelas unidades federadas têm que ser aprovados através de convênios celebrados no CONFAZ, é o que dispõe a Lei Complementar nº 24 de 07/01/75.

Ocorre que o art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu limites e condições rígidas que deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao concederem renúncia de receita.

Os integrantes do CONFAZ (Ministro de Estado da Fazenda Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, Gerentes de Receita dos Estados e do Distrito Federal) não chegaram a um consenso sobre o alcance da nova Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos atos baixados pelos estados por autorização de convênios. Para alguns membros, os convênios que tratam de benefício fiscal seriam apenas autorizativo, cabendo a cada Estado e ao Distrito Federal implementar a medida, obedecendo as metas fiscais projetadas no orçamento e as limitações e obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para alguns secretários de fazendas estaduais a própria Lei Complementar 24/75 foi revogada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para dirimir esse impasse, o CONFAZ requereu às Procuradorias dos Estados e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, pareceres jurídicos que amparem as decisões futuras que serão tomadas pelo Conselho.

Enquanto não ficar resolvida a responsabilidade de cada secretário signatário dos convênios celebrados, que resulte em renúncia de receita pelas unidades federadas, a tendência do CONFAZ é não renovar e nem criar nenhum benefício ( continua ... )

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