x
x
x
Comentário - Estadual - 2000/0057

ICMS/SP - REFIS Estadual - Anistia de Multas e Remissão de Juros - Procedimentos do Contribuinte - Resolução Conjunta SF/PGE nº 4, de 04/07/2000

Através da Resolução Conjunta do Secretário de Fazenda e do Procurador Geral do Estado de São Paulo nº 4, de 04/07/2000, foram disciplinadas a dispensas de juros de mora e multas para o recolhimento do antigo ICM e do ICMS cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1999.

O benefício foi estabelecido pelo Decreto nº 44.970 de 19 de junho de 2000, amparado no Convênio ICMS nº 36 de 26 de abril de 2000, objeto do nosso Comentário ICMS - 2000/0052.

 
Não será considerado quitado o débito se o recolhimento ocorrer por valor menor que o devido (principal + correção monetária) . Neste caso, o valor pago será imputado como pagamento parcial do valor integral do débito, assim considerado o imposto corrigido monetariamente, mais juros de mora, multas moratória ou punitiva e acréscimo financeiro. Ou seja, perde-se o direito à anistia da multa e à remissão de juros.

I - Utilização do Benefício

Para usufruir da remissão de juros e acréscimo financeiros e da anistia das multas o contribuinte poderá:

1) recolher, até 31 de agosto de 2000, por iniciativa própria, o imposto, corrigido monetariamente;

2) requerer, até 18 de agosto de 2000, à Secretaria da Fazenda o cálculo do valor do débito a ser liquidado até 31 de agosto de 2000.

O requerimento deve assim ser formalizado:

1)Para débitos não inscritos em Dívida Ativa - Entregue no Posto Fiscal de jurisdição do estabelecimento, instruído com os seguintes documentos:

a) prova de eventuais recolhimentos parciais;

b) cópia do auto de infração e imposição de multa, se for o caso.

2) Para débitos inscritos em Dívida Ativa - Entregue nos setores da Secretaria da Fazenda responsáveis pelo acompanhamento da dívida ativa do estado, relacionados no anexo 1 da Resolução em comento, instruído com os seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?