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Comentário - Federal - 2000/0279

IPI - Veículos - Isenção a Portadores de Deficiências Físicas - Medida Provisória nº 1.939-30/2000 - Alterações

1. A Medida Provisória acima citada - que restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, até 31 de dezembro de 2003 -, alterou, em relação à edição anterior (nº 1.939-29), o texto do § 2º do art. 1º, dispondo, em relação à isenção fiscal aos portadores de deficiência física:

a) que a mesma fica mantida, na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, não fixando prazo para tal. Na edição nº 1.939-29 o prazo fixado era até 31 de dezembro de 1999;

b) que essa isenção se aplica para aquisição de veículos movidos a qualquer combustível, enquanto o texto da edição anterior determinava a isenção para aquisição de veículos movidos a gasolina e combustíveis de origem renovável.

2. Foi ainda suprimido o art. 9º da edição anterior, que determinava a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2000, do § 2º do art. 2º da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.

2.1 O mencionado dispositivo, ora revigorado, exclui a obrigatoriedade de que os veículos leves, destinados a portadores de deficiências física, com capacidade de motorização superior a um mil centímetros cúbicos, adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica, devam ser movidos a combustíveis ( continua ... )

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