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Comentário - Federal - 2000/0278

SIMPLES - Empresa de Pequeno Porte EPP com receita bruta inferior ao limite de Microempresa - ME - Alteração Cadastral - Alíquotas - ADN COSIT 14/2000

Pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 14 de 05.07.2000, publicado no DOU de 07/07/2000 ficou estabelecido que Empresa de Pequeno Porte ? EPP, inscrita no SIMPLES/Federal, que auferir, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) somente passará a utilizar as alíquotas de Microempresa a partir do mês seguinte àquele em que efetivar a alteração cadastral no CNPJ. Enquanto não for providenciada a alteração permanecerá no SIMPLES como Empresa de Pequeno Porte e recolherá os tributos com alíquota relativa a esta até o mês em que efetuar a alteração cadastral.

 
A nosso ver o ato em comento está valorizando o aspecto formal, em detrimento da situação de fato ocorrida. Ora, as alterações cadastrais tem caráter declaratório, portanto, ocorrida essa hipótese, já a partir de janeiro do ano seguinte a empresa poderia adotar os percentuais de microempresa que agora é, providenciando a alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro, essa é a forma que deveria adotar se a situação fosse ( continua ... )

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