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Comentário - Federal - 2000/0274

Processo Administrativo Fiscal - Depósito para Recurso - Alternativa: Garantias ou Arrolamento de Bens - Medida Provisória nº 1.973-63/2000.

A Medida Provisória nº 1.973-63, de 29/06/2000, publicada no DOU de 30/06/2000 promoveu novas alterações no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal da União.

A exigência de o contribuinte depositar previamente 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal que pretendia questionar nos Conselhos de Contribuintes agora pode, alternativamente e , por iniciativa do mesmo, ser substituída por prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão de primeira instância, limitados ao valor do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.

O arrolamento e a garantia serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis.

O dispositivo não é auto-aplicável pois ainda depende de normas regulamentares necessárias à sua operacionalização a serem baixadas pelo Governo.

 
Na prática, essa medida acaba com a obrigatoriedade do depósito ( continua ... )

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