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Comentário - Federal - 2000/0271

REFIS - Câmara dos Deputados aprova reabertura de prazo para opção pelo REFIS

O Projeto de Lei nº 2.974/2000 do deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), que reabre por 90 dias o prazo de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O Projeto segue agora para o Senado e, se aprovado sem alterações, será convertido em Lei que ainda dependerá de sanção do Presidente da República.

Alerte-se que o prazo de 30 de junho de 2000 para o cumprimento das obrigações acessárias pelos optantes continua valendo.

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