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Comentário - Federal - 2000/0270

REFIS - Declarações em Atraso - Prazo para Regularização 30.06.2000 (sexta feira)

Além das obrigações acessórias listadas em nosso Comentário - Federal - 2000/0264, as pessoas jurídicas optantes pelo REFIS, que estejam na situação de omissas na apresetação de Declarações de Rendimentos de anos anteriores, tem prazo até o dia 30.06.2000 (sexta feira) para cumprirem essa obrigação

As declarações em atraso deverão ser entregues em conformidade com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, inclusive para fins de confissão dos débitos relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e de sua respectiva inclusão no Refis - Instrução Normativa SRF nº 43/2000, art. ( continua ... )

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