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Comentário - Federal - 2000/0269

REFIS - Parcelamento do ITR - Prazo para Solicitação 30.06.2000 (sexta feira) - IN SRF nº 46/2000

As pessoas jurídicas optantes pelo REFIS, que tenham débitos relativos Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constituídos ou não, não inscritos em dívida ativa da União, tem prazo até o dia 30 de junho de 2000 (sexa feira) para formalizar, na unidade da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento matriz, o pedido de parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, mediante apresentação de requerimento que especifique a condição de optante pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo e dos seguintes documentos, previstos na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998:

a) Pedido de Parcelamento de Débitos PEPAR;

b) Discriminação dos Débitos a Parcelar DIPAR, por imóvel;

c) Declarações do ITR relativas aos exercícios anteriores ao de 1997, caso não apresentadas.

 
Os débitos relativos a exercícios anteriores a 1997, deverão ser discriminados em DIPAR distinto, por imóvel.

Havendo interesse na liquidação de multa de mora ou de ofício e de juros moratórios, mediante compensação de créditos ou utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, deverá ser juntado o pedido de compensação ou de utilização de créditos junto ao Refis, conforme modelos aprovados pela IN SRF nº 44, de 25 de abril de 2000. Consulte nosso Comentário - Federal - ( continua ... )

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