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Comentário - ICMS - 2000/0053

ICMS/SP - Crédito nas Entradas de Ativo Imobilizado, Energia Elétrica e Serviço de Telecomunicações - Propostas de Mudança na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) Aprovadas na CAE do Senado

O projeto que altera a Lei Complementar nº 87/96 (conhecida como Lei Kandir) encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, já aprovado pelo plenário da Câmara, foi ontem aprovado sem emendas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Em breve deverá ser aprovado pelo plenário do Senado.

As alterações propostas, fruto de amplo acordo celebrado pelo Governo Federal com os Estados, estabelecem novas regras para o crédito do ICMS nas aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica e telecomunicações.

Antecipamos a analise das principais alterações, ou seja aquelas que afetam diretamente os contribuintes do ICMS espalhados por todo o Território Nacional.

I - Crédito nas Entradas de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado

A principal proposta de alteração, e que atinge diretamente os custos dos investimentos em ativo imobilizado realizados pelos contribuintes do ICMS em todo o País, deve ser examinada com atenção e cuidado, pois envolve principalmente a possibilidade de tomar a seguinte decisão: antecipa-se ou não as imobilizações em curso ou pretendidas.

Atualmente a Lei Complementar 87/96 em seu artigo 19 estabelece que:

"Artigo 19 - O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado."

E o artigo 20 complementa:

"Art.20 - Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu consumo ou ao Ativo Permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de ( continua ... )

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