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Comentário - ICMS - 2000/0052

ICMS/SP - REFIS Estadual - Parcelamento Especial, Anistia de Multas e Remissão de Juros - Decreto Estadual nº 44.970/2000 e 44.971/2000

Amparado no Convênio ICMS nº 31, de 26/04/2000, o Governo do Estado de São Paulo implanta o que se pode chamar de "REFIS-Estadual". O programa possibilita a concessão de parcelamento especial para débitos fiscais relativos ao ICMS e dispensa de juros de mora e multa de débitos fiscais relacionados ao ICMS e ao antigo ICM

A - PARCELAMENTO ESPECIAL

I - Abrangência

Os débitos fiscais relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1999, poderão ser objeto de pedido de parcelamento em até 120 meses.

II - Prazo

Os pedidos deverão ser protocolizados no período de 17 de julho de 2000 até 30 de setembro de 2000.

III - Débitos não abrangidos

Não poderão ser parcelados:

a) o débito fiscal decorrente de desembaraço de mercadoria importada do exterior e destinada à comercialização ou à industrialização;

b) o débito fiscal decorrente de imposto retido por sujeição passiva na substituição tributária; e

c) o débito fiscal com parcelamento em curso na data de 26 de abril de 2000.

 
Em relação aos parcelamentos em curso, ver Item X desse comentário

IV - Consolidação dos débitos

O débito fiscal, acrescido das multas, dos juros de mora e da correção monetária, se for o caso, será consolidado na data do pedido.

V - Encargos Financeiros

Sobre o valor de cada parcela incidirá acréscimo financeiro calculado com base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP

 
Sobre a parcela recolhida com atraso seja acrescido o montante correspondente a duas vezes a taxa de acréscimo ( continua ... )

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