x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0264

REFIS - Empresas Optantes - Efeitos - Normas e obrigações - Declaração de REFIS e Pedidos de Compensações - Prazo 30 de junho de 2000 - A Questão da Garantia e do Arrolamento.

A - CONDIÇÕES GERAIS PARA MANUTENÇÃO DA OPÇÃO

I - Introdução

O REFIS é um regime opcional e especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais proposto às empresas com dívidas perante a Receita Federal e o INSS.

Somente poderia optar pelo REFIS pessoa jurídica que estivesse em atividade operacional. As empresas inativas poderiam optar pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS.

A pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ tiver sido declarada inapta nos termos da Instrução Normativa nº 66/97, por motivo de omissão na entrega de declarações, e que tenha optado pelo REFIS, deverá, no prazo de sessenta dias, contado da data de formalização do Termo de Opção, regularizar sua situação perante a Receita Federal.

II - Débitos abrangidos

Poderão ser incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

1) Débitos em discussão judicial

Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar obtida em mandado de segurança, a inclusão no REFIS dos referidos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento da lide, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

A inclusão, no REFIS, de débitos objeto de ações judicias, impugnações ou recursos será efetuada a critério da pessoa jurídica. Não ocorrendo a inclusão, a pessoa jurídica optante deverá pagar o débito correspondente às ações, impugnações ou recursos no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão judicial ou administrativa, sob pena de exclusão do REFIS. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?