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Comentário - Federal - 2000/0263

PIS/COFINS - COMBUSTÍVEIS - Alteração de Alíquotas - Medida Provisória nº 1.991-18/2000

Em nosso Comentário - Federal - 2000/0184 abordamos as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.991-14/2000 que deu nova redação aos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718/98.

Referidas alterações eliminaram o mecanismo de substituição tributária que havia sido imposto às refinarias de petróleo e às unidades de processamento de condensado e de gás natural e importadores de combustíveis derivados de petróleo, substituindo-o, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, pela elevação das alíquotas das contribuições ao PIS e COFINS dessas empresas e pela redução a zero nas alíquotas das distribuidoras e varejistas desses produtos.

Agora a Medida Provisória nº 1.991-18/2000 promove alteração naquelas alíquotas de incidência.

Assim, as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000, pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

a) dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

 
Repare que foi excluída da incidência a receita bruta decorrente da venda de gasolina de aviação. A alíquota da receita das vendas de GLP foi alterada, conforme letra " c".

b) dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;

c) dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - ( continua ... )

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