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Comentário - Federal - 2000/0262

PIS/COFINS - Exclusões da Base de Cálculo - Transferência de Receitas - Revogação - Medida Provisória nº 1.991-18/2000

A Medida Provisória nº 1.991-18/2000 revogou o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Referido inciso tinha a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - (...)

III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;

(...)

O dispositivo não era auto aplicável, dependia de regulamentação que não chegou a ser editada. A norma interessava aos consórcios de empresas, agências de publicidade, empreiteira e outras empresas que transferem receitas. Todavia muitos setores econômicos reclamariam sua aplicação, na tentativa de evitar o efeito cascata dessas contribuições.

Ciente disso, o govêrno optou pela revogação do permissivo que não chegou a ter eficácia. Isso fica claro na exposição do Ministro da Fazenda ao Presidente da República ao propor a revogação:

"(...) norma que ainda não tem eficácia, pela ausência da regulamentação por ela própria imposta ( continua ... )

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