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Comentário - Federal - 2000/0258

IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Entidades de Previdência Privada - Dedutibilidade de Provisões

1. A Decisão COSIT nº 7/00, de 05.05.2000 (D.O.U. 08.05.2000) traz importante interpretação em relação à dedutibilidade de provisões constituídas pelas entidades de previdência privada, ao decidir que as provisões para oscilação de risco e oscilação financeira, quando constituídas em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão regulador das sociedades de previdência privada, por se destinarem a completar os valores de provisões já escrituradas, enquadram-se nas disposições do art. 404 do RIR/99, sendo, portanto, dedutíveis tanto na determinação do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Os dispositivos legais citados são os arts. 336 e 404 do RIR/99.

2. O art. 336 determina que "São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I)."

3. O art. 404 dispõe que "As companhias de seguros e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (art. 336) (Lei nº 4.506, de 1964, art. 67, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I)."

4. Assim sendo, são dedutíveis as provisões para oscilação de risco e oscilação financeira, constituídas em consonância com as normas estabelecidas pelo órgão regulador das sociedades de previdência privada, para completar os valores de provisões já ( continua ... )

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