x
x
x
Comentário - IPI - 2000/0026

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Prestação de Informações Econômico Fiscais - Fabricantes de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria - IN SRF nº 63/2000

1. Foi publicada no D.O.U. de hoje (05.06.2000) a Instrução Normativa SRF nº 63, de 02.06.2000, prorrogando para 16 de junho de 2000 o prazo para apresentação pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria) das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 47/00, relativamente aos dois primeiros bimestres deste ano (janeiro/fevereiro e março/abril). O prazo anterior era 31 de maio de 2000.

2. A Instrução Normativa SRF nº 47/00 determina que os estabelecimentos industriais daqueles produtos ficam sujeitos a apresentar à Receita Federal as informações constantes do seu Anexo Único (clique no link para ver o anexo).

A obrigatoriedade está restrita aos estabelecimentos industriais que, no ano-calendário anterior, tenham auferido receita bruta com a venda dos mesmos produtos em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais).

3. As informações deverão ser prestadas por períodos bimestrais, a partir do bimestre janeiro-fevereiro de 2000, e apresentadas:

a) pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, individualizadas por estabelecimento industrial;

b) em meio magnético (disquete de 3 ½), em formato "txt";

c) até o último dia do mês subseqüente ao bimestre de referência, na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz.

4. O disquete contendo as informações deverá ser etiquetado, com a indicação da razão social e do número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e, no momento da recepção, será feita a impressão do arquivo, no qual será aposto o recibo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?