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Comentário - Federal - 2000/0254

PIS/PASEP e COFINS - Veículos - Substituição Tributária a partir de 11 de junho de 2000 - Instrução Normativa SRF nº 54/00

1. Conforme já informamos em nosso Comentário - Federal - 2000/0245 (23.05.2000), a partir de 11 de junho, após decorrido o prazo nonagesimal, passa a ter vigência o regime de substituição tributária para o PIS/PASEP e a COFINS dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória nº 1.991-15/00 (veículos novos).

2. Nesse regime, os fabricantes e os importadores daqueles produtos, na condição de contribuintes substitutos, ficam obrigados a cobrar e a recolher as contribuições devidas pelos comerciantes varejistas (concessionárias).

3. As contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador, incluindo-se como tal o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação.

4. Até 10 de junho a contribuição recolhida pelo comerciante varejista tem como base de cálculo o preço de venda ao consumidor final, que inclui os impostos e contribuições incidentes sobre o mesmo, os demais custos e despesas e a margem de lucro. Significa que a partir da entrada em vigor do regime de substituição tributária, pelo menos nominalmente, haverá expressiva diminuição da carga tributária para esses comerciantes.

5. Na verdade, a arrecadação dessas contribuições junto aos varejistas não vinha correspondendo à expectativa do governo, em virtude de inumeras ações judiciais impetradas por concessionárias que pleiteavam o pagamento das contribuições apenas sobre a magem de lucro, a exemplo do que foi deferido pela Instrução Normativa SRF nº 152/98 para os revendedores de veículos usados. Certamente o governo espera com a mudança compensar a diminuição da carga tributária com a facilidade e certeza da arrecadação junto aos fabricantes e importadores que são, evidentemente, em menor número que os varejistas.

6. Isso confirma uma tendência verificada no atual governo de tentar restringir a fiscalização a um menor número de contribuintes. Foi assim com a substituição tributária nos ( continua ... )

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