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Comentário - Federal - 2000/0253

PIS/PASEP e COFINS - Empresas de Seguros Privados - Exclusões da Base de Cálculo - Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000.

1. A nova redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 2º da Medida Provisória acima referida, estabelece que as empresas de seguros privados poderão deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

1.1. Na redação anterior, na Medida Provisória nº 1.991-14/00, estava prevista a exclusão dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco, texto este que foi eliminado na nova redação.

2. Essa nova disposição legal proporciona substancial economia às empresas de seguros privados, no pagamento das contribuições do PIS/PASEP e ( continua ... )

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