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Comentário - IPI - 2000/0025

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Inclusão de Produtos no Regime Tributário do Imposto por Unidade - Instruções Normativas SRF nº 61 e nº 62, e Atos Declaratórios SRF nº 40 e nº 41, de 30 de maio de 2000 (DOU 31.05.2000).

1. As Instruções Normativas acima mencionadas incluem no regime tributário instituído pela Lei nº 7.798/89 (pagamento do imposto por unidade), a partir de 1º de junho de 2000, respectivamente:

a) O fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, O classificados no código 2403.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

 
O Ato Declaratório SRF nº 40/00 determinou que esses produtos ficam sujeitos ao IPI de R$ 1,00 e de R$ 0,70, respectivamente, por quilograma do produto, a partir de 1º de junho de 2000.

b) Os sorvetes classificados no código 2105.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, nos termos e condições fixados nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria nº 379, de 1999, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, acondicionados em embalagem de capacidade superior a 0,45 litros.

 
O Ato Declaratório SRF nº 41/00 determinou que esses produtos ficam sujeitos ao IPI conforme tabela a seguir, a partir de 1º de junho de 2000.

CÓDIGO TIPI - 2105.00 - DESCRIÇÃO DO PRODUTO - Sorvetes de massa ou cremosos e sorvetes especiais, segundo a capacidade do recipiente:

( continua ... )
CÓDIGO TIPI - 2105.00
DESCRIÇÃO DO PRODUTO - Sorvetes de massa ou cremosos e sorvetes especiais, segundo a capacidade do recipiente:

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