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Comentário - Federal - 2000/0251

SIMPLES - Empresas de Cobranças Extrajudiciais e Amigáveis - Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 09.05.2000 (D.O.U.: 10.05.2000)

1. As pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais, podem optar pelo SIMPLES, conforme dispõe o ADN acima referido.

2. Dessa forma, não é permitida a opção pelo SIMPLES da pessoa jurídica dedicada à atividade de cobrança judicial.

3. No mesmo sentido, ver as Decisões em Processos de Consulta nº 90/99, nº 70/99 e nº 69/99 da SRRF / 1a. RF, nº 162/99, nº 55/99, da SRRF / 7a. RF, nº 133/98 e nº 131/98, da SRRF / 8a. RF, e contrariamente, as Decisões nº 22/99, da SRRF / 7a. RF e nº 123/98, da SRRF / 9a. RF.

 
Os Atos Declaratórios Normativos do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação são editados com a finalidade de esclarecer dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária ou para por fim a divergências em Decisões em processos de consulta formulada à Receita ( continua ... )

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