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Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas até 26 de Maio de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito

As Medidas Provisórias em tramitação, relativas tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias, legislação trabalhista e outras áreas do direito, foram reeditadas em abril e maio. Setenta e cinco Medidas Provisórias ainda tramitam no Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 2.019-1/2000 que tratava do Salário Mínimo a partir de 1º de maio de 1996 foi convertida na Lei nº 9.971/2000.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias em tramitação, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

ÚLTIMA EDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOEDIÇÃO ANTERIORALTERAÇÃO EM RELAÇÃO Á ANTERIOR
1.925-7 de 27.04.200028.04.2000Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário1.925-6, de 30.03.2000NÃO
1.938-16 de 27.04.200028.04.2000Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências( continua ... )

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