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Comentário - Federal - 2000/0248

ME e EPP - Estatuto - Regulamentação - Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000 (D.O.U. 22.05.2000)

O Decreto nº 3.474/00 regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

I - Definições

As disposições aplicáveis às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, no campo tributário, encontram-se na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não sendo afetadas pelo Decreto nº 3.474/00, objeto deste comentário.

O Decreto define, para os efeitos da Lei nº 9.841/99:

a) ano-calendário, como o período de cálculo para determinação da receita bruta anual;

b) receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário;

c) primeiro ano de atividade, como o de início ou de reinicio de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as tenha interrompido.

II - Registro, Enquadramento e Reequadramento

Os arts. 3º a 8º do Decreto dispõem sobre o Registro, Enquadramento e Reequadramento, determinando que o registro será efetuado, conforme o caso, pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em instrumento específico para essa finalidade, procedida pela firma mercantil individual ou pessoa jurídica interessada, inclusive daquelas que preenchiam os requisitos da Lei nº 9.841, de 1999, mesmo antes de sua promulgação, para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno ( continua ... )

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