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Comentário - ICMS - 2000/0048

Decisão STF - ICMS incidência nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo

A grande discussão em torno da divisão dos recursos gerados pelo ICMS entre as unidades federadas, que permanece viva na Reforma Tributária em andamento no Congresso Nacional, é se o principal imposto cobrado pelos Estados e Distrito Federal compete à Unidade Federada produtora-exportadora ou à Unidade consumidora-importadora. Ou seja: o ICMS deve ser pago na origem ou no destino da mercadoria e do serviço.

Muito se discutiu antes da redação final do capítulo "Do Sistema Tributário Nacional" que veio ao mundo jurídico dentro da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988. Naquela oportunidade os Constituintes decidiram que parte do imposto caberia à Unidade da Federação em que a mercadoria ou serviço fossem consumidos e parte caberia à Unidade remetente. E mais, outorgaram ao Senado Federal a competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Desta forma, o Senado Federal pode regular a divisão das receitas geradas pelo ICMS entre as Unidades Federadas, instituindo alíquotas específicas nas operações interestaduais entre os Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo o Espírito Santo com os Estados localizados na região Sul de Sudeste.

Para garantir a perfeita divisão tributária, a Constituição Federal desceu ao detalhe de regular inclusive a hipótese de operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços à consumidor e usuário final.

Diz o art.155 § 2º, incisos VII e VIII da Constituição Federal:

"VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele

VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior , caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e ( continua ... )

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