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Comentário - Federal - 2000/0245

PIS/PASEP e COFINS - Substituição Tributária - Veículos - Instrução Normativa SRF 54, de 19.05.2000 (D.O.U.: 23.05.2000)

1. Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória nº 1991-15, de 2000, relativamente às vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos.

2. As contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador, considerando-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação.

 
Observar que não será considerada a margem de lucro do comerciante varejista, mas somente o preço de venda do fabricante ou importador.

3. Os valores das contribuições objeto de substituição:

I ? deverão ser informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na correspondente Nota Fiscal de Venda;

II ? serão cobrados do comerciante varejista por meio de documento específico, distinto da Nota Fiscal de Venda do produto;

III ? não integrarão a receita bruta do fabricante ou importador;

IV ? serão recolhidos mediante utilização dos seguintes códigos de receita:

a) 8496, para a contribuição para o PIS/PASEP;

b) 8645, para a COFINS.

4. Na determinação da base de cálculo, o fabricante ou importador poderá excluir o valor referente ao cancelamento de vendas ou devolução de produtos que tenham sido objeto da substituição de que trata esta Instrução Normativa.

5. Para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas na condição de contribuinte substituto, incidirão, respectivamente, as alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento. ( continua ... )

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