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Comentário - Federal - 2000/0244

IRPJ - SIMPLES - Venda de Bens Importados - Importação de Produtos Estrangeiros - Ato Declaratório SRF 34, de 19.05.2000 (D.O.U.: 23.05.2000)

1. O Ato Declaratório em comento veio declarar, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, que:

I - as pessoas jurídicas cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total e as que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte SIMPLES;

II - a opção de que trata o item anterior, efetuada no ano-calendário de 2000 ou até o último dia útil do mês de fevereiro de 2001, submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2001;

III - no caso de início de atividade, no ano-calendário de 2000, a opção, a ser formalizada por meio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica FCPJ, submete a optante à sistemática do SIMPLES no próprio ano-calendário de 2000.

 
Esperava-se que fosse permitido às empresas mencionadas optar pelo SIMPLES no ano-calendário de 2000. Conforme disposto no Ato Declaratório, as empresas que se constituírem em 2000 poderão optar pelo SIMPLES, tendo vantagens em relação às empresas já existentes. ( continua ... )

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