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Comentário - Federal - 2000/0243

IRPJ - Incorporação - Entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - Ato Declaratório SRF nº 35, de 19.05.2000 (D.O.U.: 23.05.2000)

1. A Instrução Normativa SRF nº 127/98 instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e estabeleceu normas para a sua apresentação.

2. O art. 16 da Lei nº 9.779/99 determinou que compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

3. O § 7º do art. 235 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) dispõe que a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, com observância do disposto no art. 810, o qual repete essa disposição, com base no § 4º do art. 21 da Lei nº 9.249/95.

4. A Instrução Normativa SRF nº 162/99 dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a partir do ano-calendário de 2000.

5. O art. 5º da Lei nº 9.959/00 determina que aplica-se à pessoa jurídica incorporadora o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (este determinando que nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995), salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. ( continua ... )

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