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Comentário - Federal - 2000/0239

TRF Suspende Dedução de Gastos com Lentes e Aparelhos de Audição no IR em Florianópolis
(Notícias TRF 4a Região)

STF considera que o Ministério Público não tem legitimidade para buscar a impugnação da cobrança de tributos

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, juiz Fábio Bittencourt da Rosa, suspendeu hoje (16/05) a sentença que permitia a dedução, no Imposto de Renda, das despesas com aquisição de lentes corretivas e aparelhos de audição do próprio contribuinte e de seus dependentes, mediante comprovação através de receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A medida havia sido concedida em março ao Ministério Público Federal (MPF) pelo juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Carlos Alberto da Costa Dias, e tinha validade na região da capital catarinense.

Bittencourt da Rosa apontou que, em abril, depois de a sentença ter sido prolatada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos. O magistrado concluiu que, daí por diante, tornou-se ilegítimo qualquer provimento que se insurja contra o entendimento da corte superior, idêntico ao que também já havia sido considerado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele também salientou que a medida da Justiça Federal de Florianópolis implicava risco de lesão às finanças públicas, já que, de acordo com estudo da Receita Federal, o desconto de gastos apenas com óculos e lentes de contato, excluídos os aparelhos de audição, provocaria uma perda anual de R$ 46 milhões na arrecadação. (16/05) ( continua ... )

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