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Comentário - Federal - 2000/0238

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas até 12 de Maio de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito

As Medidas Provisórias em tramitação, relativas tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias, legislação trabalhista e outras áreas do direito, foram reeditadas em abril maio. Setenta e cinco Medidas Provisórias ainda tramitam no Congresso Nacional.

As Medidas Provisórias nºs 1.933-12, de 30.03.2000; 1.945-50, de 30.03.2000; 1.946-38, de 30.03.2000; 1.947-25, de 30.03.2000 e 2.019, de 23.03.2000, que tratavam do Salário Mínimo a partir de 1º de maio de 1996, foram consolidadas, convalidadas e revogadas pela Medida Provisória nº 2.019-1 de 20.04.2000, publicada no D.O.U. de 25.04.2000

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias em tramitação, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

ÚLTIMA EDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOEDIÇÃO ANTERIORALTERAÇÃO EM RELAÇÃO Á ANTERIOR
1.925-7 de 27.04.200028.04.2000Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário1.925-6, de 30.03.2000NÃO
( continua ... )

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