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Comentário - Federal - 2000/0236

Benefícios Fiscais - Informática - Nova Prorrogação - Medida Provisória nº 1.991-17/2000

O art. 32 da Medida Provisória nº 1.858-10/99 havia prorrogado por trinta dias o prazo de concessão de benefícios à informática de que trata a Lei nº 8.191/91. Na 11ª reedição da Medida Provisória nº 1.858, o prazo foi prorrogado até 27 de dezembro de 1999. O art. 10 da Medida Provisória nº 2.013-4/99, de 30 de dezembro de 1999, convertida na Lei nº 9.959/2000, prorrogou até 1º de março de 2000 o referido prazo.

A Medida Provisória nº 1.991-16/2000, art. 32, prorrogou o prazo para 31 de maio de 2000. Em sua reedição, Medida Provisória nº 1.991-17/2000, publicada no D.O.U. de 12.05.2000, o prazo é novamente prorrogado, vencendo em 31 de agosto de 2000.

 
O prazo original, de sete anos, fixado pelo art. 4º da Lei nº 8.248/91, venceu em outubro de 1999. Na vigência dessa nova prorrogação o governo espera aprovar a nova Lei de concessão dos benefícios ao setor de informática, objeto do Projeto de Lei nº 1.700/99 que tramita no congresso ( continua ... )

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