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Comentário - ICMS - 2000/0044

ICMS - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO - ATIVIDADE AGRÍCOLA - DESVIO DE FINALIDADE

Segundo o Informativo STJ 56, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 58.845-SP, realizado em 02/05/2000, decidiu pela revogação da isenção do ICMS na venda de uréia agrícola e fosfato monoâmico para emprego em atividades agropecuárias, quando a compradora desvia a finalidade dos produtos.

Neste caso fica revogado o benefício fiscal, respodendo a empresa vendedora, contribuinte de direito, pelo recolhimento do ICMS, com direito de regresso contra a adquirente que desviou a finalidade da ( continua ... )

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