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Comentário - ICMS - 2000/0043

IPVA - ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA CARROS IMPORTADOS

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso RMS 10.906-RJ, entendeu que os Estados não podem estabelecer alíquotas diferenciadas para recolhimento do IPVA entre carros nacionais e importados. A Constituição Federal não teria recepcionado a Lei Estadual 948/95 que estabelecia as alíquotas diferenciadas por afronta ao disposto nos artigos 150, inciso II e 152.

O inciso II do artigo 150, veda aos Estados a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e o artigo 152 veda o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência. O Relator do processo foi o Ministro Garcia ( continua ... )

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