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Comentário - ICMS - 2000/0042

ICMS/SP - Parcelamento de Débitos - Convênio ICMS 31/2000

O Convênio nº 31, celebrado em 26 de abril de 2000, na 42ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou as seguintes unidades da federação: Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal a conceder parcelamentos de débitos fiscais, respeitadas as cláusulas do convênio.

I- As Unidades mencionadas foram autorizadas a conceder parcelamentos de débitos fiscais relacionados com o antigo ICM e o atual ICMS desde que:

1) Os fatos geradores do tributo tenham ocorridos até 31 de dezembro de 1999;

2) O pedido de parcelamento seja protocolizado até 30 de setembro de 2000;

3) O montante do débito fiscal seja a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação da respectiva unidade federada

4) O prazo máximo de parcelamento para cada contribuinte não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) meses

5) A concessão do parcelamento não dispense o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios

6) E o disposto acima não se aplique a parcelamento já em curso em 26/04/2000, data da celebração do Convênio.

II- Para concessão do parcelamento, a Unidade Federada poderá exigir a consolidação de todos os débitos fiscais do contribuinte existentes na data do pedido, exceto:

1) aqueles objeto de parcelamento em curso;

2) os débitos fiscais não vencidos;

3) os débitos fiscais pendentes de julgamento;

 
A critério de cada Unidade Federada, o saldo remanescente de parcelamento em curso poderá ter seu número de parcelas vincendas ampliado em até 20%, e sobre elas ser adotada nova taxa de ( continua ... )

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