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Comentário - ICMS - 2000/0041

ICMS/SP - Dispensa de Juros e Multa de Débitos Fiscais - Convênio ICMS 36/2000

O Convênio nº 36, celebrado em 26 de abril de 2000, na 42ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou as seguintes unidades da federação: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal a dispensar o pagamento de juros e multas relativos a débitos fiscais, desde que:

1) Os débitos fiscais sejam decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999;

2) O pagamento do imposto seja efetuado integralmente até 31 de agosto de 2000.

3) Não importem em restituição ou compensação das importâncias já pagas.

 
É importante observar que o Convênio é autorizativo, cabendo a cada unidade da federação mencionada implementar no seu respectivo território, através de condições estabelecidas em sua legislação própria, a forma de concessão da dispensa dos juros e das multas de débitos fiscais. ( continua ... )

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