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Comentário - Federal - 2000/0232

Imposto de Renda na Fonte - IRRF - Prestação de Serviços de Transporte de Valores. Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6 de 02.05.2000 (D.O.U.: 03.05.2000).

O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/2000 acima mencionado declara que estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de um por cento, os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de transporte de valores, uma vez que o principal objetivo da empresa transportadora de valores é a segurança dos bens transportados, considerando-se os serviços prestados, portanto, como de segurança e não de transporte.

O art. 649 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), determina que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55).

O Ato acima referido reporta-se ao Parecer Normativo CST nº 176/71, a seguir transcrito:

"EMENTA - O transporte de numerários, cheques, documentos e outros valores, para os efeitos do imposto de renda, não se configura como fretes e carretos em geral de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68.

1. Entidade pública consulta se é devido o imposto de renda mediante desconto na fonte, de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº 401/68, sobre importância mensal e fixa atribuída a uma empresa transportadora de valores, encarregada de transportar numerários, cheques, documentos e outros valores, de agência bancária à tesouraria da consulente e desta aos seus diversos postos fiscais, acrescentando ainda que o principal objetivo colimado é a segurança dos bens da instituição.
2. Como bem esclarece a consulente, a retribuição é mais em função da garantia e responsabilidade assumida pela transportadora do que propriamente pelo valor do transporte, não se afigurando o trabalho executado, para os efeitos do imposto de renda, como fretes e carretos em geral, de que trata o art. 10. do Decreto-Lei nº ( continua ... )

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