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Comentário - Federal - 2000/0229

REFIS - Optantes - Normas sobre Compensação de Créditos e Outras Obrigações Acessórias - IN SRF nº 43/200; 44/2000; 45/2000 e Resolução CG REFIS 4/2000.

Diversos procedimentos específicos e obrigações acessórias foram instituídos para as pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, inclusive pelo Parcelamento Alternativo. Faremos a seguir um resumo dessas providências indispensáveis que se seguem à opção feita até 28 de abril de 2000.

A - DECLARAÇÃO ESPECÍFICA PARA O REFIS - INSTITUIÇÃO

A Instrução Normativa SRF nº 43/2000 Institui a Declaração REFIS, em meio magnético, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal ? REFIS, aprovando seu programa gerador a ser disponibilizado na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. As declarações geradas serão transmitidas via Internet, utilizando o programa Receitanet, também disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

1 ? PRAZO DE APRESENTAÇÃO - A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção.

2 - INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS NA DECLARAÇÃO REFIS ? A declaração servirá para:

a) confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente;

b) prestar informações relativas a:

b.1) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos;

b.2) créditos e prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, a serem compensados ou utilizados para fins de liquidação de valores relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios;

c) bens imóveis ou bens do ativo imobilizado, para fins de arrolamento;

d) modalidade de garantia a ser oferecida, na hipótese em que a pessoa jurídica não ( continua ... )

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