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RESENHA da 4ª Semana de Abril de 2000 (24/04/2000 a 28/04/2000)

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ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOASSUNTO
FEDERALContencioso AdministrativoDecreto nº 3.440 de 25.04.2000Altera competências relativas a matérias objeto do julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
Controle AduaneiroDecreto nº 3.428 de 20.04.2000Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999
Incentivos FiscaisComentário - Federal - 2000/0223Benefícios Fiscais - Informática - Nova Prorrogação - Medida Provisória nº 1.991-16/2000
IPI/Ressarcimentos( continua ... )

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