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Comentário - Federal - 2000/0225

REFIS - Prazo de Opção até 28 de abril de 2000 (Sexta Feira) - Não há Notícias de Prorrogação - Resumo do Programa

Em nosso Comentário Federal nº 2000/0224 (clique no Link para acessá-lo) resumimos as normas relativas ao REFIS após a edição do Decreto nº 3.431/2000 que regulamentou a Lei nº 9.964/2000 que aprovou, de forma definitiva o Programa.

Quando abordamos a questão da redução do débito, por compensações com créditos diversos do contribuinte, afirmamos que os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício e a juros moratórios, excluídos os valores relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas mediante.

Na verdade, a vedação para a redução dos encargos de débitos inscritos em dívida ativa foi retirada pelo § 7º do art. 2º da Lei nº 9.964/2000, regulamentado pelo § 5º do art. 5º do Decreto nº 3.431/2000 que está assim redigido:

§ 5º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa jurídica optante e observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante:

I - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do REFIS;

II - utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros.

Sobre o tema, dispõem, ainda, os parágrafos 6º a 10:

§ 6º A liquidação referida no parágrafo anterior será efetuada de conformidade com os procedimentos a serem definidos pelo Comitê Gestor e será formalizada dentro do prazo estabelecido no § 3º do artigo anterior, observadas as seguintes condições: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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