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Comentário - Federal - 2000/0219

Não é mais Possível a Dedução de Óculos e Remédios no Imposto de Renda
(Notícias TRF 3a Região 18/04/2000)

O TRF3 suspendeu no último dia 13 o efeito da liminar concedida pelo juiz Djalma Moreira Gomes, da 13ª Vara, que possibilitava a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física das despesa com remédios, óculos e lentes, aparelhos auditivos e remédios. A União Federal argumentou que o Ministério Público Federal não tinha legitimidade para a proposição de uma Ação Civil Pública defendendo interesses individuais. Além desta fundamentação, o acatamento da Suspensão de Segurança se deu em função de eventual "grave lesão à ordem pública, econômica e administrativa, diante da grandeza dos valores que a União deixará de arrecadar". ( continua ... )

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