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Comentário - Federal - 2000/0218

Compensação de Tributos e Contribuições Previdenciárias - Vedação à Utilização de Liminares - Lei 8.437/92 e Medida Provisória nº 1.984-16/2000

A Medida Provisória nº 1.984, em sua 16ª edição, publicada no D.O.U. de 07.04.2000, acrescentou o § 5º ao art. 1º da Lei nº 8.437/92, estabelecendo o não cabimento de medidas liminares em ações judiciais que defiram compensação de créditos tributários ou previdenciários.

O art. 1º da referida Lei passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no § anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

§ 5º Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.? (NR)

 
4º foi acrescentado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.570/97 e o § 5º foi acrescentado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.984-16/2000, publicada no D.O.U. de 07.04.2000

Esse dispositivo, apesar de polêmico, está em consonância com a Súmula 212 do STJ que ( continua ... )

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