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Comentário - Federal - 2000/0217

Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros - Instrução Normativa SRF Nº 41/2000

Em 10/04/2000, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 41/2000, cujo artigo 1º veda a liquidação, mediante a compensação com créditos de terceiros, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Essa compensação estava disciplinada no artigo 15 da IN SRF 21/97 (ora revogado), cuja base legal provinha do artigo 73 da Lei nº 9.430/96.

A redação do citado artigo 73 da Lei nº 9.430/96 não prima pela clareza, não contendo, por isso, nenhuma restrição expressa à compensação com créditos de terceiros.

Assim sendo, em linha de princípio, pode-se afirmar que a Instrução Normativa SRF nº 41/2000, pela sua natureza de ato destinado a estabelecer aspectos operacionais, não é o veículo adequado para limitar direito material. Vale dizer, a vedação à compensação com créditos de terceiros, no rigor jurídico, é matéria reservada à lei, o que pode dar causa à discussão sobre a ilegalidade da citada IN SRF nº 41/2000.

Sem embargo desse importante detalhe, é preciso enaltecer a ressalva trazida pela citada Instrução quanto aos "pedidos de compensação formalizados (...) até o dia imediatamente anterior." Bem examinado o ato normativo em comento, percebe-se que a ressalva aposta resguarda as cessões de créditos anteriormente pactuadas, o que não poderia ser diferente, pois tais cessões foram contratadas segundo a legislação vigente na data dessa contratação.

Está, portanto, respeitado o direito do cessionário traduzido na utilização dos créditos regularmente transferidos antes da edição da referida Instrução Normativa.

Todavia, tem-se notícia que algumas unidades da Receita Federal não estão recepcionando os "Pedidos de Compensação" de créditos cedidos antes da publicação da ( continua ... )

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