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Comentário - Federal - 2000/0216

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias Reeditadas até 14 de Abril de 2000

Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito

As Medidas Provisórias em tramitação, relativas tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias, legislação trabalhista e outras áreas do direito, foram reeditadas em março e no início deste mês de abril. A Medida Provisória nº 2.004-6/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal das Empresas - REFIS, foi convertida na Lei nº 9.964, de 10.04.2000, publicada no D.O.U. de 11.04.2000. Setenta e oito Medidas Provisórias ainda tramitam no Congresso Nacional.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação ao mês anterior, das Medidas Provisórias em tramitação, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos.

ÚLTIMA EDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOEDIÇÃO ANTERIORALTERAÇÃO EM RELAÇÃO Á ANTERIOR
1.925-6, de 30.03.200031.03.2000Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário1.925-5, de 02.03.2000NÃO
1.933-12, de 30.03.200031.03.2000Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999( continua ... )

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