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Comentário - Federal - 2000/0214

Dúvidas Suscitadas sobre Restrições às Extrações das Bases de Dados da Secretaria da Receita Federal - Portaria nº 609 do Secretário da Receita Federal, de 07/04/2000, DOU de 11/04/2000.

Diversas dúvidas surgiram em razão da edição da referida Portaria, principalmente pela tecnicidade do assunto e pelo desconhecimento, por parte dos contribuintes, de detalhes sobre os temas ali abordados.

Há que se fazer uma primeira interpretação básica: a Portaria não está a regulamentar o acesso comum aos dados administrados pela Secretaria da Receita Federal, isto é, o acesso realizado pelos membros da carreira da Auditoria da Receita Federal - ARF em seus trabalhos quotidianos, fazendo-se uso dos sistemas informatizados que operacionalizam a utilização de dados cadastrais e fiscais. Trata a Portaria, isto sim, de uma forma especial de acesso: os Extratores de Dados - ferramentas que, acessando diretamente as bases de dados (sem o uso dos aplicativos normais de alteração/consulta), copiam partes destas bases (atendendo-se a critérios de seleção) para um outro ambiente, objetivando uma utilização mais flexível destes dados, geralmente através do uso de planilhas ou bancos de dados pessoais.

As tarefas de extração de dados são relativamente comuns em corporações que mantém seus dados armazenados em grandes sistemas computacionais, normalmente copiando-se dados das máquinas de grande-porte para microcomputadores. Geralmente este tipo de atividade tem como objetivo a produção de informações gerenciais não obtidas diretamente nos sistemas transacionais das máquinas de grande-porte, que operacinalizam as tarefas rotineiras.

Da interpretação sobre o escopo da Portaria, e também da análise do esclarecimento emitido pela própia SRF, através de sua Assessoria de Imprensa, depreende-se a necessária conclusão que não está aquele órgão criando restrições ao acesso normal de seus servidores às informações sigilosas. Está, exclusivamente, implantando um maior controle sobre acessos especiais às bases de dados, que por não estarem submetidos aos aplicativos convencionais, poderiam diminuir a segurança sobre as porções de dados extraídas, uma vez que estes dados, retirados de um ambiente controlado (os computadores de grande-porte) estariam sendo processados e armazenados em condições menos controladas (redes de microcomputadores ( continua ... )

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