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Comentário - Federal - 2000/0213

REFIS - Medida Provisória Convertida na Lei nº 9.964/2000

O D.O.U. de hoje (11/04/2000) publicou Lei nº 9.964/2000, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória nº 2.004-5/2000 que instituiu o REFIS.

Diversas alterações, a muitas delas já divulgada anteriormente, foram trazidas pela Lei, entre elas:

1) Poderão der incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

2) Não poderão ser incluídos no Programa débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999;

3) A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000;

4) O Montante dos débitos consolidados no REFIS será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não inferior a:

a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;

b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção ( continua ... )

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