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Comentário - Federal - 2000/0211

Cassada Liminar que Impedia Quebra do Sigilo Bancário de Empresas Interessadas no REFIS
(Notícias TRF 4a Região 06/04/2000)

Medida beneficiava Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba

O juiz Volkmer de Castilho, vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal (TRF) 4ª Região, cassou hoje a liminar concedida à Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba (CDL) pela juíza substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba, Silvia Regina Salau Brollo, que suspendeu, em 23 de março passado, a exigência de quebra de sigilo bancário das empresas interessadas em se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O Refis permite que pessoas jurídicas regularizem suas dívidas com a União, parcelando-as mensalmente. Para aderir ao programa, contudo, as empresas devem autorizar o acesso irrestrito a suas movimentações financeiras, conforme determina a Medida Provisória 2004-6, já convertida em lei.

Segundo Volkmer de Castilho, se todos os lojistas de Curitiba se fizerem valer do Refis sem as exigências da lei, o programa se rompe e se desmoraliza e isso não convém objetivamente ao interesse da Administração que, em tese, converge com o interesse público. O magistrado lembrou que o Programa é voluntário e sujeito ao critério do Fisco, não havendo direito ao acesso senão depois de atendidos os requisitos objetivos exigidos. "Por isso, impor à Administração o ingresso no Refis de contribuintes que não atendem aos requisitos legais mínimos, e de modo generalizado, causa séria lesão administrativa, desarticulando o Programa", afirmou. (06/4) ( continua ... )

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