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Comentário - IPI - 2000/0023

IPI/Crédito Presumido - PIS/PASEP/COFINS - Apuração e Apropriação a Partir de 1º de janeiro/2000

Histórico

O benefício concedido em forma de crédito presumido de IPI, para ressarcimento das contribuições ao PIS, PASEP e COFINS agregadas nos custos das matérias primas, materiais intermediários e embalagens utilizados na industrialização de produtos exportados, teve início em 24/03/95, data da publicação da Medida Provisória 948 de 23/03/95.

Em 17/12/96 a Medida Provisória, já sob o nº 1.484-27, que mantinha em vigor o citado benefício, foi transformada na Lei nº 9.363, publicada no DOU em 17/12/96.

Enquanto vigorou através de Medida Provisória, a apuração e apropriação do Crédito Presumido de IPI ficou regulamentada pela Portaria 129, de 05/04/95, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 06/04/95, e pela Instrução Normativa nº 21, de 12/04/95, do Secretário da Receita Federal, publicada no DOU em 13/04/95.

A partir da promulgação pelo Congresso Nacional da Lei nº 9.363/96 foi o benefício fiscal regulamentado pela Portaria nº 38, de 27/02/97, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 03/03/97 e pelas Instruções Normativas nºs. 23 e 103 de 13/03/97 e 30/12/97, do Secretário da Receita Federal, publicadas no DOU em 17/03/97 e 05/01/98 respectivamente.

A promulgação da Lei nº 9.363/96 e sua correspondente regulamentação trouxe algumas importantes modificações na forma do cálculo e apropriação do Crédito Presumido. Dentre elas destacamos:

1) A partir de 23 de novembro de 1996, a receita bruta das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, passou a ser computada como receita de exportação para o estabelecimento ( continua ... )

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