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Comentário - ICMS - 2000/0040

ICMS/SP - Prorrogada a Vigência do Novo CFOP - Revogado o Diferimento do Imposto Incidente sobre Impressos (bulas, rótulos, manuais,etc) - Alterado o Prazo para Comunicação da Perda da Condição de EPP e ME - Decreto Estadual nº 44.808/2000

 
O Simples Paulista deixou de produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2007, em decorrência da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, conforme disposto no Comunicado CAT nº 29/2007

O artigo 1º do Decreto Estadual nº 44.808, de 31/03/2000 - DOE 1º/04/2000 - torna obrigatório o uso do novo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) introduzidos ao RICMS através do Decreto nº 44.490 de 07/12/99, somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001.

O art. 2º do mesmo Decreto revoga o art. 380-E do RICMS.

 
Este artigo do Regulamento, que nunca chegou efetivamente a entrar em vigor, criava o diferimento do lançamento do imposto nas saídas dos estabelecimentos gráficos de impressos, tais como: manual de instrução, catálogo, manual técnico, rótulo, bula ou etiqueta.

O art. 3º do Decreto em comento, altera o prazo, que antes era de 30 dias da data da ocorrência do evento, passando a ser o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, para que as empresas optantes do regime simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte (SIMPLES/Paulista) comuniquem a perda do direito de continuarem nesse regime tributário.

É bom lembrar, que as condições previstas no artigo 1º do Decreto nº 43.738/98 são as seguintes:

1- Microempresa - o contribuinte que cumulativamente realizar exclusivamente operações a consumidor ou usuário final e auferir , durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$: 83.700,00

2- Empresa de Pequeno Porte - o contribuinte que cumulativamente realizar exclusivamente operações a consumidor ou prestações a usuário final e auferir, durante o ano, receita bruta superior a valor de R$: 83.700,00 e igual ou inferior a R$: ( continua ... )

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