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Comentário - ICMS - 2000/0039

ICMS/SP - Autorizada a Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor através do E.C.F. - Tratamento de Crédito Acumulado ao Certificado de Crédito de ICMS/Gado - Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal 1 ou 1A nas Hipótese Especificadas - Decreto nº 44.807/2000

O Decreto Estadual nº 44.807, publicado no - DOE de 1º/04/2000 inseriu o item 2 ao § 1º do art. 78 do RICMS para possibilitar aos estabelecimentos de frigoríficos a utilização do Certificado de Crédito de ICMS- Gado como se fosse Crédito Acumulado. Com a alteração, a Subseção VI do RICMS , "Da Utilização do Crédito Acumulado Recebido em Transferência" que é composta apenas pelo art. 78 e seus parágrafos, ficou da seguinte forma:

"Artigo 78 - Poderá ser autorizado a utilização pelo estabelecimento de destino, como crédito acumulado, o crédito recebido em transferência nos termos do artigo 70 ou do inciso II do artigo 81

§ 1º - Para fins deste artigo:

1- observar-se-á as disposições do artigo 69;

2- considerar-se-á como crédito acumulado, aquele recebido, em transferência, por estabelecimento de frigorífico, comprovado por Certificado de Crédito do ICMS-Gado, vinculado à operação de aquisição de gado bovino ou suíno de estabelecimento de produtor amparada por diferimento

§ 2º - Autorizada a utilização, é permitido o uso do crédito acumulado para os fins e efeitos previstos neste Capítulo e sob as mesmas condições aqui estabelecidas."

Entretanto, a grande novidade trazida pelo decreto em comento é a possibilidade da emissão por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 . O art. 120 do RICMS, agora alterado, previa a emissão deste modelo de nota fiscal apenas de forma manual.

A nova redação dada ao art. 120 do Regulamento do ICMS é a seguinte:

"Art. 120 - Em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 125, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 125 ( continua ... )

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