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Comentário - Previdência/Trabalhista - 2000/0035

Liminar Facilita Comprovação de Serviço Rural em Regime Familiar
(Notícias TRF 4a Região)

Medida é válida para os 24 municípios abrangidos pela Justiça Federal de Joinville

A juíza substituta da 2ª Vara Federal de Joinville, Erika Giovanini Reupke, concedeu hoje (04/04) antecipação de tutela ao Ministério Público Federal determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha de aplicar, nos 24 municípios sob jurisdição da Circunscrição Judiciária de Joinville (veja relação abaixo), as normas que limitam a comprovação de trabalho rural somente aos documentos em nome do titular da exploração agrícola em regime familiar. Assim, o instituto deverá desconsiderar essa limitação ao apreciar pedidos de certidão de tempo de serviço e de benefícios previdenciários formulados por cônjuges e filhos maiores de 14 anos - ou dependentes a eles equiparados - desses produtores rurais titulares. O INSS também não deve anular as aposentadorias e desconsiderar as certidões de tempo de serviço já concedidas a essas pessoas.

A magistrada fixou uma multa diária de R$ 25 mil para o caso de descumprimento. Ela considerou que a proibição de utilização de documentos em nome de terceira pessoa para provar atividade rural em regime de economia familiar extrapolou o poder regulamentar da administração pública, em desacordo com o princípio da legalidade. "O administrador público não pode agir senão quando há previsão legal", apontou, lembrando que a Lei nº 8.213/91 exige apenas que a atividade exercida em regime de economia familiar seja feita pelos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

A mesma lei inclui como segurados da Previdência Social os cônjuges e os filhos ou dependentes maiores de 14 anos do titular dessa atividade familiar. Erika salientou que essa condição não pode ser negada por atos legalmente inferiores, como os questionados pelo MPF: uma ordem de serviço do INSS de 1997, uma portaria baixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social no mesmo ano e um decreto da Presidência da República de 1999, que impuseram a limitação. "Não há como se exigir, por exemplo, daqueles que começaram a trabalhar na lavoura desde idade tenra, que tenham documentos comprovando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar em seu nome já nesta época", destacou a juíza. "Diversos benefícios concedidos e em plena fruição foram revogados diante desta normatização. Como são de natureza alimentar, impõe-se a concessão imediata da tutela pretendida." ( continua ... )

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